Recuperação da Contribuição de 0,5% sobre o FGTS – LC 110/2001

Recuperamos valores pagos indevidamente de empresas ativas em 2001.
Saiba Mais

A empresa estava ativa em 2001?

Se a empresa já exercia sua função e movimentava a folha de pagamento de colaboradores na época, está apta para recuperar a contribuição de 0,5% sobre o FGTS.

O que mudou na legislação?

Em outubro de 2001, através da Lei Complementar 110/01, a alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em 0,5%. Porém, a lei entrou em vigência na mesma data da publicação, ferindo o princípio constitucional da anterioridade.

Recuperação de crédito

É possível recuperar o valor pago indevidamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, incluindo décimo-terceiro salário.

Diferenciais

Documentação simplificada

O processo é feito 100% por meios administrativos, sem a necessidade de demanda judicial.

Não tem prescrição

A empresa pode estar em funcionamento até hoje ou ter encerrado suas atividades até final de 2001.

Recuperação de crédito

O valor recuperado é referente aos 0,5% de contribuição ao FGTS para cada colaborador, e conta com correção monetária.

Como é feito esse trabalho?

  • Abertura de procedimento administrativo para restituição de valores via CEF
  • Instrução e acompanhamento até efetivo resgate (em torno de 120 dias)
  • Crédito direto na conta corrente indicada pela empresa

Descubra se sua empresa tem créditos a receber.

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