Recuperação da Contribuição de 0,5% sobre o FGTS imposta pela LC 110/2001.

Recuperação do valor referente a 0,5%, instituído a título de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago indevidamente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001.

Em 2001, a Lei Complementar 110/01 trouxe diversos dispositivos quanto às contribuições sociais. Um deles foi o aumento da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8,0% para 8,5%. Entretanto a Lei entrou em vigência na mesma data de publicação, ferindo o princípio constitucional da anterioridade, expresso no Art. 150 da Constituição Federal, em que determina a vedação da cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro que fora majorado ou instituído.

A partir disso, recuperamos o valor referente a 0,5%, instituído a título de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago indevidamente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, incluindo o décimo-terceiro.

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A recuperação dos valores é realizada sem qualquer discussão de tese ou processo judicial e o resgate do crédito diretamente pela CEF, na conta de titularidade indicada pelas empresas.

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