Política De Privacidade E Proteção De Dados

A Vieira Melo & Lionello Advogados Associados S/S se compromete em assegurar a privacidade dos dados pessoais coletados para realização das suas atividades, assim como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), em conjunto com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e demais regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis. Esta política de privacidade visa explicar quem somos, como coletamos, compartilhamos e tratamos os dados pessoais e quais os direitos que o titular tem sobre eles e como pode exercê-los.

1. O que o titular dos dados precisa saber

O objetivo da lei de proteção de dados é regulamentar qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada tanto por pessoa natural (desde que haja finalidade econômica nesse tratamento) quanto por pessoa jurídica de direito público ou privado, realizada em território nacional, ou ainda que o titular esteja localizado em território nacional, inclusive nos meios digitais. 

A intenção é resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados: informações que identificam ou possam vir a identificar uma pessoa natural (pessoa física), podendo incluir nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, situação patrimonial, foto, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem).

Tratamento de dados diante da LGPD: toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, desde a entrada do dado, todo o período de permanência, até seu eventual descarte, são considerados tratamento de dados.

Dados sensíveis: são aqueles que podem levar a atitudes discriminatórias, como a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular  concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Data Protection Officer”)

Foi designado o Encarregado de Dados da Vieira Melo & Lionello  Advogados Associados S/S, o Sr.:

3. Dados que recolhemos

Podemos coletar e processar os seguintes tipos de informações: nome completo, endereço de e-mail, telefone, empresa, cargo, RG, CPF, bem como informações fornecidas pelo próprio titular dos dados através dos meios habilitados para tal, como na negociação e fechamento de contrato, execução dos serviços contratados, website, redes sociais, entre outros.

4. Como usamos os dados?

Após o recebimento das informações e permissão de uso destas, os dados pessoais serão coletados e tratados apenas para as finalidades específicas previamente informadas e autorizadas pelos titulares, seja diretamente ou por intermédio do Controlador.

A base de dados formada por meio da coleta está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos do negócio acordado e somente por pessoal autorizado e habilitado.

5. Com quem compartilhamos as informações?

Poderão ter acesso aos dados pessoais prestadores de serviços e fornecedores da Vieira Melo & Lionello, com os quais possuímos termos de confidencialidade e sigilo, e, ainda, órgãos governamentais de acordo com a legislação vigente, na medida em que esse compartilhamento seja necessário para a efetivação e garantia das finalidades do tratamento dos dados pessoais e para a execução dos contratos firmados.

6. Prazo de conservação dos dados

Manteremos os dados pessoais durante o tempo necessário para cumprimento das obrigações legais ou a preservação dos direitos, de acordo com a legislação vigente e aplicável.

7. Quais são os direitos do titular dos dados?

  1. Receber a confirmação da existência de tratamento;
  2. Acessar ou coletar seus dados;
  3. Retificar ou modificar os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Rejeitar, limitar, se opor ou restringir o uso dos dados;
  5. Exclusão, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos;
  6. Caso o titular dos dados desejar fazer uso de qualquer um dos seus direitos, entre em contato conosco através do endereço de e-mail do Encarregado de Dados.

8. Segurança cibernética

A Vieira Melo & Lionello responsabiliza-se com a segurança do tratamento dos  dados pessoais por meio de mecanismos avançados de tecnologia da informação. Todos os procedimentos buscam a proteção dos dados pessoais dos titulares contra, entre outros, a sua perda, mau uso, alteração, destruição, vazamento ou ataques externos.

Todos os membros da VML que possuam acesso às informações e dados coletados são informados sobre sua natureza confidencial, se comprometendo a agir  totalmente em conformidade com a presente Política.

Em caso de vazamento dos dados, a VML compromete-se em identificar o ponto de saída das informações a fim de estancar o vazamento, realizando análises internas de forma a identificar as causas e extensão do dano. A situação será comunicada ao titular dos dados e à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – imediatamente.

9. Atualizações

A Vieira Melo & Lionello avalia periodicamente os procedimentos de segurança  adotados, a fim de garantir a privacidade das informações, e caso seja necessário, atualizaremos a Política de Privacidade para torná-la cada vez mais eficaz na proteção dos dados pessoais.

Ao realizar um contrato conosco, o usuário entende que coletaremos e usaremos as suas informações pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

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