O direito à privacidade frente ao uso de redes sociais

Quando tratamos sobre direito à privacidade estamos entrando em um assunto extremamente sensível e complexo, pois trata-se de uma garantia fundamental assegurada pelo Art. 5º, inciso 10, da CF/88, que dispõe sobre o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, passível de indenização quando violado algum destes direitos.

Dito isso, precisamos distinguir cada um desses pontos, tendo em vista que privacidade e intimidade são pontos diferentes e merecem atenção. Enquanto o direito à privacidade diz respeito apenas à vida privada do cidadão, como por exemplo, as relações interpessoais e seus ciclos de convivência. De outra banda, quando abordado o direito à intimidade, estamos ressaltando pontos sobre os aspectos mais íntimos das pessoas, como o que faz em seus momentos privados, locais que frequenta, sites que acessa em sua residência, etc.

Com relação ao tema sobre direito à imagem, a questão que urge para debate é a forma como está sendo reproduzida, seja por fotos, vídeos e demais mecanismos já existentes para tal. Não obstante, salta aos olhos a necessidade de compreender como a imagem está sendo usada e qual o reflexo que isso pode trazer ao terceiro que sofre violação desse direito.

Desta maneira, quando pensamos em redes sociais e também no mundo virtual, sabemos que, apenas ao fazer o download de um aplicativo, estamos enviando nossos dados pessoais, como localização (onde estivemos durante todo período de uso do aplicativo) ou até mesmo nosso histórico de pesquisa nos sites de busca, tudo para favorecer um algoritmo que se encaixe com o perfil de quem faz uso das tecnologias. Podemos, ainda, citar sobre o acesso deliberado ao seu direct no Instagram ou quando usamos um aplicativo para armazenamento de arquivos em nuvem.

Então, surge a questão: se estamos realmente autorizando esse acesso irrestrito às grandes corporações e se, além disso, estão utilizando de quais formas nossos dados pessoais e informações íntimas? Face esse cenário, indaga-se de forma complementar: temos ciência de quem está lidando com isso tudo e se estão manejando de forma correta e legal?

É nesse ponto que a LGPD é criada e vem para regulamentar o tratamento de dados pessoais, proteger os direitos e liberdades fundamentais. O que antes vagava por um campo de relação tácita, ou seja, de confiança recíproca, agora possui regulamentação, permitindo que os titulares tenham grande autonomia para decidir o que é feito com seus dados.

Em função disso, quando violada a Lei, há punições severas aos operadores dos dados frente à Agência Nacional de Proteção de Dados. Por isso e mais do que nunca as empresas operadoras de dados pessoais devem visar sempre o consentimento do titular dos dados, a coleta correta destes, bem como o processamento e demais procedimentos adotados para com eles, tendo em vista que estes não se percam, causando um prejuízo incomensurável às empresas.

Autor: Leonardo Arla Fiescki – Vieira Melo & Lionello.

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