Descubra tudo sobre os dois projetos de lei complementar (PLP 68/24 e 108/24) do Governo Federal que regulamentam a Reforma Tributária, promulgada em Dezembro de 2023.

Descubra neste conteúdo exclusivo:

Como serão definidas as alíquotas referentes ao IBS e CBS;

Fato Gerador e a solução do Reembolso;

Estruturação do Comitê Gestor do IBS;

Itens da Cesta Básica que serão impactados;

Informações sobre o Conselho Superior e a Diretoria Executiva

Quais serão as penalidades perante o descumprimento das obrigações acessórias; 

Como funcionará o processo administrativo

Informações complementares sobre Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)