Direito às devoluções previdenciárias e tributárias de entidades beneficentes.

As entidades beneficentes e filantrópicas sem fins lucrativos, que tem como atividade preponderante a assistência social, são imunes ao recolhimento das seguintes contribuições previdenciárias:

Cota Patronal

Cota patronal (20%), RAT (riscos ambientais do trabalho) e contribuição sobre as verbas destinadas aos chamados terceiros (SEBRAE, SENAC, INCRA, SESC, etc.) desde a data de sua fundação;

Recolhimento de 1% do PIS

Recolhimento de 1% do PIS sobre a folha de salários, desde a data de sua fundação. No entanto, para a maior parte dessas entidades, a cobrança da referida contribuição social não cessa, nem a partir da concessão do CEBAS.

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A cobrança das referidas contribuições somente é cessada pelo Fisco a partir do momento da concessão do CEBAS. Sendo assim, ingressamos com ação judicial para obter a declaração de inexistência do dever de recolher tais contribuições, bem como a determinação da devolução do indébito, retroativamente, desde a data do pedido de Certificação até 05 (cinco) anos anteriores (últimos 60 meses, valores atualizados pela SELIC).

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