05/11/2021

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O seguro garantia judicial é uma variedade de seguro aplicado a processos na esfera judicial. Trata-se de um contrato pelo qual a seguradora presta a garantia de adimplemento da obrigação de pagar imposta ao devedor na ação processual, nos limites da apólice.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou no campo das execuções, permitindo a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia, conforme Art. 835, §2º: para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Por sua vez, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, popularizou essa modalidade de seguro como garantia judicial, aceita nas execuções trabalhistas.

Todavia, ainda que pareça lucrativo e em que pese essa possível vantagem ao devedor, é necessário avaliar com cautela se a opção pelo seguro garantia judicial de fato é vantajosa. Isso porque os custos dessa contratação variam entre 2 e 10% do valor garantido acrescido de 30% e, no âmbito trabalhista, é exigido o preenchimento de diversos requisitos.

O procedimento, que não desobriga o devedor do pagamento da dívida, também provocará custos adicionais de contratação e renovação de fiança e, possivelmente, custos de gestão para controle dos seguros contratados em cada ação judicial – que exige apólice exclusiva com a identificação do número do processo, para evitar que o documento seja utilizado inúmeras vezes e, com isso, perca a efetividade da garantia do juízo.

A partir de análise lógica, considerando situação hipotética em que um processo dure sete anos e no terceiro ano a empresa protocole recurso, utilizando o seguro garantia com prazo de dois anos a 2% do valor da condenação e, passado o prazo, precise renovar por mais dois anos com a mesma porcentagem, se tornaria mais rentável manter o dinheiro que foi investido neste seguro no fluxo de caixa da empresa ou até mesmo o valor do depósito recursal na conta judicial.

Dessa maneira, para uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras, cuja retenção do valor em uma conta judicial enseja o comprometimento do fluxo de caixa, talvez a substituição pelo seguro garantia judicial seja uma boa estratégia. Agora, para empresas mais sólidas, que conseguem suportar a manutenção do dinheiro em uma conta judicial sem prejuízo do seu fluxo de caixa, pode ser mais aproveitável realizar o depósito à disposição do juízo, do que arcar com os custos do seguro judicial – superiores ao retorno de uma aplicação financeira – e tudo mais que isso acarretará.

Em síntese, o seguro garantia judicial apresenta prós e contras a depender do ponto de vista empresarial. E para a tomada de decisão de empregar, ou não, a novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, é necessário, primeiramente, preparar-se, analisar o impacto financeiro considerando o cenário econômico atual de forma interna e externa por meio de um plano de ação, ter uma noção geral do seu negócio e alinhá-lo à estratégia organizacional que mais se adequa.

Autoras: Thayná Pereira e Cinara Oliveira – área de Revisão das Contas de Depósitos Judiciais.

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