29/01/2020

_

Na segunda semana do mês de novembro, o Governo instituiu o Programa Verde-amarelo que tem como objetivo o incentivo à contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade que ainda não tiveram o seu primeiro emprego registrado.

Segundo a Medida Provisória n° 905, de 11 de novembro de 2019, fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade do “Contrato Verde e Amarelo” no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas para reduzir o desemprego no País, que atingia 12,5 milhões em outubro. A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoal e dentre os benefícios e regras para a empregador e empregado, destacam-se os seguintes:

PARA A EMPRESA

Possibilidade de contratar até 20% do total de empregados sob esta modalidade;

Empregado deverá receber como base até 01 salário mínimo e meio nacional;

Contrato por prazo determinado de 24 meses;

Inexistência de contrato de experiência;

Recolhe FGTS à alíquota de 2%;

Fica isenta de recolher cota patronal e terceiros;

Na hipótese de rescisão antes do termo final, não paga os 50% que pagaria no caso de outros contratos a termo, contrato de experiência, por exemplo;

Recolhe adicional de periculosidade de 50% sobre o salário-base e apenas se a exposição for por período superior a 50% do tempo da jornada.

PARA O EMPREGADO

O Empregado recebe no final de cada mês a remuneração + 13º proporcional + férias proporcionais com o 1/3;

Poderá receber a multa de 40% proporcionalmente ao final de cada mês;

Tem direito a receber seguro-desemprego ao final do contrato.

Sobre as alterações trabalhistas mais relevantes, sobressaem as seguintes:

3.1) Regulamenta o trabalho aos domingos sem que haja necessidade de autorização prévia e sem a necessidade de remuneração em dobro, desde que respeitado o descanso de pelo menos 24 horas consecutivas por semana. No caso de empresas prestadoras de serviço e as do comércio, o descanso no domingo deve acontecer no mínimo uma vez a cada quatro semanas.

3.2) Prevê que os juros por atualização dos débitos trabalhistas serão os mesmos aplicados à poupança e na forma pro rata die.

3.3) Inclui o seguro-desemprego no conceito de salário de contribuição. Ou seja, sobre ele também passará a incidir contribuição previdenciária.

3.4) Altera o art. 457 da CLT, para incluir de forma expressa que o auxílio alimentação fornecido seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária.

A medida provisória também estabelece o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de despedida sem justa causa, a partir de 01/01/2020.

Para que as empresas se beneficiem da recuperação desta contribuição, relativamente a período pretérito, devem buscar resguardo judicial o quanto antes.

Entre em contato conosco

Solicite maiores informações

Preencha nosso formulário e entraremos em contato em breve

Como podemos ajudar você?