03/04/2020

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Regime de teletrabalho “Home Office”

• Para formalizar a notificação do empregado, basta o empregador comunicar com antecedência de 48 horas (por escrito ou meio eletrônico);

• Os estagiários e aprendizes estão incluídos nesta permissão;

• Não será necessário alterar o contrato de trabalho.

Banco de Horas

• Para formalizar será necessário ser escrito, por meio de acordo individual ou acordo coletivo;

• Permite a compensação das horas acumuladas no período de interrupção, dentro do prazo de dezoito meses após o encerramento do Estado de Calamidade Pública;

• Prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

• Suspende a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com a exceção dos exames demissionais;

• Suspende a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos das NRs aos empregados;

• Contados do encerramento do Estado de Calamidade Pública, terá o prazo de 60 dias para realizar os exames dispensados e de 90 dias para realizar os treinamentos;

• CIPAS podem ser mantidas.

Adiamento do recolhimento do FGTS

• Suspende o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio poderão ser recolhidos a partir de julho – sem atualização, juros ou multas;

• O pagamento poderá ser dividido em até seis parcelas.

Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas

• Para formalizar a notificação dos empregados, basta o empregador comunicar com antecedência de 48 horas, não podendo durar menos de cinco dias;

• O empregador que antecipar férias deverá pagar até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias e poderá optar em pagar 1/3 das férias até o dia 20.12.2020, junto ao 13º salário, para quem tiver as férias antecipadas;

• Empregados que estiverem no grupo de risco devem ser priorizados.

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