09/11/2021

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Um tema de extrema relevância para os contribuintes foi incluído em pauta pelo STF para julgamento no dia 18/11/2021. Nesta data, será julgado em sede de repercussão geral o Recurso Extraordinário (RE) 796.939 que trata sobre a constitucionalidade da aplicação da multa isolada por compensação não homologada.

A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário, sendo um “encontro” de contas fazendo com que a obrigação se extinga.

A multa ora analisada é prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430, em que “será aplicada a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, (...)”.

Na prática, o contribuinte, ao compensar o seu crédito mediante a entrega da declaração, poderá ter tal crédito não homologado, fazendo com que seja aplicada a multa isolada de 50% sobre o objeto de compensação.

De acordo com vários entendimentos, inclusive do TRF4, o ato é inconstitucional pois viola, não só o direito de petição aos poderes públicos (artigo 5º XXXIV a, da Constituição Federal), como também o direito ao contraditório e ampla defesa, também previsto no artigo 5º, LV da CF/88; vedação da utilização de tributos com efeito de confisco e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto o encerramento do julgamento do RE 796.939 poderá trazer um desfecho as discussões e junto ao CARF sobre a incidência da multa, tendo em vista que, além de ir contra a Constituição Federal, a penalidade é um dificultador para os contribuintes utilizarem a compensação como forma de extinção do crédito tributário, sendo totalmente desproporcional, pois pressupõe que o contribuinte atua de forma abusiva. Logo, a expectativa é que o STF venha a corroborar os entendimentos majoritários sobre a inconstitucionalidade da multa, permitindo que os contribuintes utilizem a compensação sem a aplicação do referido entrave.

Autor: Matheus Menezes – Jurídico da Vieira Melo & Lionello.

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