18/10/2021

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Lawtechs são empresas que aplicam a tecnologia ao mundo jurídico por meio de serviços e softwares que venham transformar o mercado convencional. Sabendo disso, um dos serviços prestados pela VML é a compensação de créditos previdenciários pagos indevidamente em condenações de processos trabalhistas - o INSS decadência.

O INSS decadência, em conformidade com a Lei 8.212/91, Art.43 § 2, refere-se à ocorrência do fato gerador da contribuição ser o período da prestação do serviço, juntamente com a Sumula Vinculante 8º do STF, que determina o prazo máximo para o pagamento de 5 anos e não 10 como previa os artigos 45 e 46 da mesma Lei.

Os pagamentos efetuados à Previdência Social ocorrem por meio da GPS – Guia de Previdência Social - que nada mais é que a contribuição social apurada com base nos deferimentos do processo a partir do cálculo de liquidação de sentença. Com base na legislação vigente e cálculo homologado é feita a análise e apuração dos valores pagos indevidamente.

Nesta esteira, para fins de agilidade e retorno, surge a necessidade de organização processual e jurídica. Uma vez que a empresa contratante tenha este controle, poderá beneficiar-se financeiramente de tais valores de forma mais rápida e efetiva, viabilizando aos profissionais que possuem o know-how, uma execução mais efetiva.

Quando tratamos de organização, não nos referimos a algo complexo e que despenda alto grau de dificuldade de execução por parte do contratante, apenas que possua uma relação correta de processos em que a reclamada foi parte e, por conseguinte, que estejam, preferencialmente, baixados e arquivados definitivamente.

Assim, com esta simples organização processual, a execução do serviço contratado se torna mais simples, trazendo celeridade no processo de apuração dos valores e gerando benefícios financeiros mais rápidos aos clientes.

Autores: Karine Martins e Leonardo Fiescki – área de Revisão Previdenciária na Vieira Melo & Lionello.

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