19/03/2020

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Para apuração de PIS e COFINS, levando em conta a sistemática da não cumulatividade, o art. 3º da lei 10.833/2003 diz que podem ser abatidos créditos sobre despesas operacionais dos débitos sobre faturamento.

Com relação aos créditos não aproveitados em sua competência original, o § 4º do art. 3º da mesma lei traz a possibilidade de aproveitamento fora do período original, onde diz que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, orientação que foi repetida no art. 161, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.

Levando em consideração estas normas, quando localizados créditos de períodos anteriores, os contribuintes passaram a se creditar de forma extemporânea, sem realizar assim a retificação das declarações originais.

Em alguns casos, quando o contribuinte agiu desta forma e o fisco federal identificou tal prática, este procedeu autuação, glosando os créditos. Para que eles fossem considerados, o contribuinte deveria retificar as obrigações acessórias, registrando os valores em sua competência original.

Com recursos administrativos interpostos pelos contribuintes, vê-se exemplo do posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, onde nos acórdãos nº 3401­004.022 e nº 9303-006.248 o órgão julgador afirma que não é necessária a retificação das declarações originais, bastando o lançamento em competência extemporânea para que haja o aproveitamento dos créditos.

Alinhado a este ponto de vista, ao analisarmos a estrutura para escrituração de documentos EFD-Contribuições, vemos que há a previsão de escrituração de documento de forma extemporânea e regular.

Desta forma, considerando o cenário legal, jurisprudencial administrativo (CARF) e ainda a própria estrutura do arquivo EFD-Contribuições, para que os contribuintes se beneficiem de créditos não descontados em suas competências originais, não se demonstra necessária a retificação das obrigações acessórias, realizando assim o creditamento extemporâneo dos valores de PIS e COFINS com a compensação nas apurações vincendas destes tributos.

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