14/04/2020

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No dia 01 de abril de 2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Referente aos itens que compreendem à medida, seguem as principais mudanças:

Da redução da jornada de trabalho e salário

• Preservação do salário-hora dos trabalhadores;

• Prazo máximo de 90 dias para suspensão do contrato de trabalho;

• Os percentuais possíveis de redução da jornada/salário são de 25%, 50% ou 75%.

Das garantias provisórias

Durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução, ficam estabelecidas as seguintes garantias:

• A redução de 02 meses garante a estabilidade desse período e de mais 02, totalizando 04 meses;

• A redução de 25% se enquadra a todos os empregados e se dá via acordo coletivo, diferente da redução de 50% ou 70%, que refere-se aos empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202.12), via acordo individual;

• Suspensão do contrato de trabalho com o pagamento de seguro desemprego;

• Prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias;

• Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador e ficará autorizado a recolher para o RGPS na qualidade de segurado facultativo;

• Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão, conforme renda bruta anual da empresa:

a) Renda bruta de até R$ 4.8 milhões não compreende a ajuda compensatória mensal ao empregador, com preservação de 100% do seguro desemprego;

b) Renda bruta maior que R$ 4.8 milhões com obrigatoriedade de 30% do salário do empregado, com preservação de 70% do seguro desemprego.

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