08/05/2020

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De acordo com a Medida Provisória n° 959/2020, está dispensada a necessidade de licitação para a contratação da CAIXA e do Banco do Brasil para a operacionalização dos benefícios, podendo ser realizado na instituição financeira em que o favorecido possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize ao empregador a informar os seus dados bancários.

O pagamento também poderá ser realizado por conta digital, em nome do beneficiário, caso não seja localizada conta poupança de titularidade, com dispensa da apresentação de documentos, isenção da cobrança de tarifas de manutenção, mínimo de uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil, bem como a vedação de emissão de cartão físico ou cheque.

É vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto se houver a autorização prévia do beneficiário.

No que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Medida prevê o adiamento da Lei 13.709/2018 para 03 de maio de 2021, a qual discorre sobre como os dados dos brasileiros devem ser coletados, tratados, armazenados e protegidos, prevendo punições para descumprimento em casos de vazamentos.

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