04/05/2020

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Foi publicado, na edição do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com exceção das sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento da folha salarial de seus empregados.

O programa destina-se à empresas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. Essa linha de crédito foi criada, exclusivamente, para fins de custeio da folha de pagamento e está limitada ao valor equivalente de até 2 vezes o salário-mínimo (igual a R$ 2.090,00), por empregado.

Sobre às características do financiamento, o pedido pode ser formalizado pela instituição financeira até o dia 30/06/2020, e possui taxa de juros de 3,75% ao ano, com até 36 meses para o pagamento e, também, carência de seis meses para o início do pagamento, tendo durante este período, capitalização de juros e todas as instituições financeiras poderão participar, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

No que se refere aos requisitos para ter acesso à linha de crédito, as empresas deverão ter suas folhas processadas por instituição financeira participante e dependerá da política de concessão de crédito da instituição bancária considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação.

A respeito das restrições e obrigações, a empresa não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, e caso a empresa não cumpra com as obrigações estabelecidas, terá o vencimento antecipado da dívida.

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