19/02/2020

_

Em 14 de fevereiro de 2019, o ATO CONJUNTO Nº1/CSJT.GP.CGJT, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 – Publicado no DEJT nº 2664, que visa regulamentar e padronizar o procedimento de identificação de depósitos judiciais existentes nos referidos processos, bem como a prevenir o arquivamento definitivo de novos processos com valores não resgatados.

Em seu art. 4º, o referido Ato previu o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, para que os Tribunais Regionais do Trabalho elaborassem um projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente, com contas judiciais ativas com valores depositados. Além disso, alterou a competência para as Corregedorias Regionais, impedindo a movimentação pelas Varas do Trabalho.

Entretanto, na contramão do seu objetivo, o referido ATO estabeleceu grande celeuma entre os Tribunais Regionais do Trabalho, ocasionando enormes prejuízos não só aos advogados e sociedades de advogados, mas acima de tudo, aos jurisdicionados que subitamente, e em desobediência a princípios constitucionais, foram privados do exercício de direito sobre seus bens.

O referido ATO CONJUNTO, que fundado no princípio da celeridade e da efetividade da execução, objetivava dar maior presteza à localização de depósitos judiciais em processos arquivados, acabou por tumultuar ainda mais os Tribunais Trabalhistas, que tardaram a elaborar o projeto supramencionado, ou ainda, quando da sua elaboração, tornaram morosa a sua efetiva implementação, sob o argumento de falta de mão-de-obra (pessoal), e também, da dependência da organização e do trabalho de setores técnicos.

Ocorre que, a não “regulamentação” do ATO CONJUNTO, seja pela ausência de elaboração de projeto, seja pela não execução do mesmo, por qual argumento for, não pode servir de alicerce para a não liberação de valores legitimamente pertencentes ao jurisdicionado, eis que, o ônus pela ineficiência do Poder Judiciário, e considere aqui a flagrante violação ao princípio da eficiência (acrescentado ao art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998) e ao princípio do amplo acesso à justiça.

Outrossim, desautorizar a expedição de alvarás em processos onde há o efetivo reconhecimento da titularidade dos mesmos é, ainda que indiretamente, cercear o direito ao acesso à justiça. Portanto, há de se considerar, que o pretexto de dar maior efetividade à atividade jurisdicional, não acabem por violar justamente o princípio que se pretende invocar, o que ocasionará, por consequência, a violação de outros princípios constitucionais.

Nesse sentido, a atual situação vem causando grande prejuízo econômico para as empresas e consequentemente para a economia de nosso país. Nesse momento de retomada do crescimento, impedir melhores resultados financeiros por excesso de burocracia e desorganização do Judiciário é inaceitável, pois estas empresas estão sendo privadas de garantir um aumento na projeção de fluxo de caixa, não sendo possível alocar verbas para investir em outras áreas da empresa, pagar credores ou ainda, aplicar em projetos de expansão.

Por fim, é necessário pontuar, que a Vieira Melo & Lionello buscando a garantia dos preceitos constitucionais, e por consequência, a desburocratização de projetos que inviabilizam a efetividade do serviço público, com vistas, precipuamente, na liberação dos valores de depósitos recursais e/ou judiciais existentes em ações trabalhistas arquivadas, pertencentes aos seus clientes, vem atuando, presencialmente e fortemente, junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Tribunais Regionais do Trabalho, Corregedorias e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Entre em contato conosco

Solicite maiores informações

Preencha nosso formulário e entraremos em contato em breve

Como podemos ajudar você?